Frequentador da Corte Interamericana de Direitos Humanos,casinobest - o Estado brasileiro pode sofrer nova condenação. Desta vez, o caso refere-se à instalação da base de Alcântara, no Maranhão, que teria prejudicado comunidades quilombolas da região.
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Segundo a Corte, uma audiência pública sobre o tema está marcada para a próxima quarta e quinta-feira (26 e 27). Os magistrados estarão no Tribunal Constitucional do Chile, a convite, para a 157ª sessão ordinária. A Corte Interamericana tem sede na Costa Rica.
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"Será a primeira vez que o Estado brasileiro será julgado por um caso envolvendo quilombolas", informa a Defensoria Pública da União (DPU). "Também é o primeiro caso em que as Forças Armadas são confrontadas em um tribunal internacional."
Famílias despejadas
A Corte vai apreciar denúncia contra o Brasil por sistemáticas violações contra os quilombolas. A origem da questão está na instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), na região metropolitana de São Luís.
A base foi construída nos anos 1980 pela Força Aérea Brasileira (FAB), ainda no período da ditadura. O projeto é da década anterior. Segundo a denúncia, durante a construção foram desapropriadas 312 famílias de 32 povoados. Essas comunidades foram reassentadas em sete agrovilas e enfrentam até hoje os impactos nos sistemas alimentares e de renda", relata a DPU.
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A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001, que a considerou admissível cinco anos depois. Além de comunidades quilombolas, fizeram a denúncia o Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (Mabase), a organização Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e a DPU. Agora, o caso chega à Corte, instância onde são realizados os julgamentos.
Centro de Lançamento de Alcântara / Foto: Reprodução/O Cafezinho
Descumprimento de obrigações
De acordo com a Corte Interamericana, o caso envolve falta de emissão de títulos definitivos de propriedade, instalação de uma base aeroespacial sem consulta e consentimento prévio das comunidades, expropriação de terras e ausência de recursos judiciais para resolver a situação. Em 12 de setembro de 1980, uma área de 52 mil hectares foi declarada de "utilidade pública", para o início da criação do centro de lançamento.
"Estas comunidades quilombolas foram reassentadas em sete agrovilas, enquanto as demais continuariam em seus territórios tradicionais", diz a Corte. "Em relação às comunidades que permaneceriam no território tradicional, a Comissão observou que, apesar das gestões feitas para obter títulos de propriedade coletiva, (as comunidades) não puderam usufruir de suas terras de forma pacífica." Além disso, o Estado não cumpriu suas obrigações internacionais de reassentamento por não respeitar o direito à propriedade ancestral e não fazer estudos ambientais e sociais adequados.
Direitos das comunidades
"Além das desapropriações e remoções compulsórias, a perda do território impactou o direito à cultura, alimentação adequada, livre circulação, educação, saúde, saneamento básico e transporte de uma centena de comunidades quilombolas", afirma ainda a DPU. Para o defensor regional Yuri Costa, "o que a Corte julgará, em verdade, é a capacidade do Brasil respeitar ou não normas e decisões internacionais e brasileiras que há muito consolidaram os povos e comunidades tradicionais como sujeitos de direitos próprios, cujo respeito deve ser permanente".
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Assim, a Defensoria lembra que, em 2019, o chamado Acordo de Salvaguardas Tecnológicas - firmado pelo governo de Jair Bolsonaro com os Estados Unidos - "ignorou até mesmo a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos feita na segunda audiência sobre o caso de realizar estudo e consulta prévias aos quilombolas".