Em pouco mais i888casino -de um ano, cerca de 500 mil candidatos poderão participar de uma eleição municipal sob novas regras. No dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou os dois projetos que compõem mudanças que ficaram conhecidas como minirreforma eleitoral. 

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Os projetos ainda precisam passar pelo Senado e ser sancionados até o dia 5 de outubro para entrarem em vigor para o pleito de 2024, uma velocidade que já foi vista às vésperas de eleições passadas. Dessa vez, no entanto, a projeção não é tão animadora para os defensores da reforma. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que seus pares não farão uma avaliação apressada.

Várias alterações e propostas foram apreciadas na reta final de votação na Câmara e trazem impactos relevantes ao Código Eleitoral. Dentre elas estão a flexibilização da prestação de contas de campanhas e a punição a contraventores, mudanças de cotas femininas e negras e a proibição de candidaturas coletivas.

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Juristas ouvidos pelo Brasil de Fatoapontam avanços, como a antecipação do calendário eleitoral, e retrocessos em termos de transparência e participação de minorias. Algumas polêmicas demonstram que não houve o consenso esperado pelo relator da minirreforma, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Uma delas diz respeito a mudanças na Lei da Ficha Limpa, que diminui o período em que políticos devem ficar afastados das disputas eleitorais. "Como sou advogado, vejo com bons olhos a alteração porque tinha algo desproporcional e não razoável em termos de prazo de inelegibilidade. Alguns casos chegavam a 15, 20 anos de inelegibilidade e o projeto está reduzindo tudo para 8 anos. Ficaria uma coisa uniformizada. Se você for ouvir um promotor de Justiça, ele vai achar que é absurdo, que deveriam ser 20 anos", comenta o advogado Alexandre Luis Mendonça Rollo, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Outro tema divergente, mas que avançou, diz respeito às 'sobras eleitorais' no Legislativo, que podem beneficiar os maiores partidos. O texto prevê que apenas as siglas que alcançarem 100% do quociente podem disputar as cadeiras que sobrarem, em detrimento de candidatos mais votados, mas cujos partidos foram menos selecionados pelos eleitores.

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A deputada gaúcha Fernanda Melchionna, do PSOL, fez críticas à medida durante a votação no plenário da Câmara. "O critério dos quocientes beneficia as máquinas. E para que essa pluralidade, essas liberdades democráticas, esses parlamentares que muitas vezes eu divirjo, mas que representam alguns segmentos para que pudessem estar aqui, as sobras foram fundamentais", apontou, mencionando que vários dos seus colegas, incluindo alguns da oposição, não seriam eleitos por essa fórmula.

Retrocesso na participação de mulheres e minorias 

Diversas organizações da sociedade civil, como o Pacto pela Democracia e a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), apontam um recuo no processo de inclusão das mulheres na política. Segundo a proposta, a cota de 30% de candidaturas femininas passa a ser contabilizada por federação e não mais por partido.

"Isso significa uma redução. Se você conta partido a partido, garante uma representatividade maior, porque alguns partidos podem não cumprir os 30%, mas serem compensados por outro que tenha um pouco a mais", pontua a advogada Laila Viana de Azevedo Melo, membro da Abradep. "As políticas afirmativas de representatividade são ferramentas de mitigação de danos sociais que já enfrentamos há muito tempo, como cotas de recurso e tempo de propaganda para candidaturas femininas e negras".

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"Para transparência, organização e consolidação de um voto consciente do eleitor, estamos tendo muito retrocesso, e para participação política também. Afinal de contas, os partidos vão poder eliminar a participação feminina em muitos municípios sem que isso seja penalizado", acrescenta o advogado Arthur Mello, do Pacto pela Democracia. 

Outro trecho criticado prevê brechas para o uso de verbas que atualmente são destinadas apenas a candidaturas femininas. Assim, despesas de campanha poderiam ser combinadas com as dos homens, desde que acompanhadas de mulheres e pessoas negras em publicidades.

Proposta criada pelo Novo e apresentada pelo Partido Liberal, a proibição de candidaturas coletivas também está no pacote. A regulamentação desse modelo, que atualmente é reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi apresentada pelo relator, mas rejeitada pelos deputados.